REsp 2150738 - DECISAO

REsp 2150738 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para integrar o julgado, sem efeitos infringentes, porque a alegação de violação ao art. 41 da LEF foi genérica e não demonstrou contrariedade capaz de infirmar o acórdão; a dívida estava amparada em declarações (GFIP) e não em processo administrativo, e pontos que demandariam reexame fático-probatório ou apresentação de cálculos não foram adequadamente impugnados, incidindo óbices das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 283/STF, o que tornou o recurso especial inadmissível.

Parties
Embargante: DCG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Omissão, Fundamentação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Art. 41 LEF, Reexame De Prova
Processual Civil Execução Fiscal Tributário Administrativo Omissão Fundamentação Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF +4 more

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Parties

DCG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão e integração do julgado
  2. 2 alegada ofensa ao art. 41 da Lei de Execução Fiscal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando a indicação do dispositivo federal é genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para integrar o julgado, sem efeitos infringentes, porque a alegação de violação ao art. 41 da LEF foi genérica e não demonstrou contrariedade capaz de infirmar o acórdão; a dívida estava amparada em declarações (GFIP) e não em processo administrativo, e pontos que demandariam reexame fático-probatório ou apresentação de cálculos não foram adequadamente impugnados, incidindo óbices das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 283/STF, o que tornou o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para integralização do julgado, sem atribuir-lhes efeitos infringentes
  • Publique-se