REsp 2151421 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tendo a decisão atacada enfrentado os argumentos capazes de infirmar seu decisum; ademais, a alegação sobre admissibilidade não exige pronunciamento expresso, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame fático-probatório.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade De Recurso, Limites Dos Embargos De Declaração
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Se a decisão embargada padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
- 2 Se a admissibilidade do recurso especial exigia pronunciamento explícito
- 3 Se os embargos de declaração poderiam ser utilizados para rediscutir o mérito ou alterar a fundamentação da decisão embargada
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tendo a decisão atacada enfrentado os argumentos capazes de infirmar seu decisum; ademais, a alegação sobre admissibilidade não exige pronunciamento expresso, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame fático-probatório.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Publique-se
- Intime-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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