AREsp 2674707 - DECISAO

AREsp 2674707 - DECISAO

Reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão da omissão do acórdão recorrido quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor e à distinção do precedente vinculante REsp. 1.599.535/RS, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com prejuízo, por ora, da análise das demais alegações.

Parties
Agravante: SÉRGIO FRÓES RIBEIRO DE OLIVA; Apelada: E-BIT Intermediações S. A.; Apelado: Luciano Hessporte Iwamoto; Apelada: Sulamericana Afiançadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Determinar Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Esquema Ponzi, Investimento Em Criptoativos, Ilícito Contratual, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Precedente Vinculante
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Financeiro Omissão Embargos De Declaração Esquema Ponzi Investimento Em Criptoativos +3 more

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Parties

SÉRGIO FRÓES RIBEIRO DE OLIVA

Agravante

E-BIT Intermediações S. A.

Apelada

Luciano Hessporte Iwamoto

Apelado

Sulamericana Afiançadora Ltda.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Determinar Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 omissão quanto à distinção em relação ao precedente vinculante REsp. 1.599.535/RS
  3. 3 natureza e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão da omissão do acórdão recorrido quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor e à distinção do precedente vinculante REsp. 1.599.535/RS, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com prejuízo, por ora, da análise das demais alegações.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre as questões suscitadas pela parte embargante
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015