AREsp 2375844 - ACORDAO

AREsp 2375844 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque manifestam caráter infringente e não se enquadram nas hipóteses do art. 1022 do CPC/2015; o acórdão recorrido já havia decidido que, quanto aos juros, a relação é não tributária, sendo constitucional a fixação dos juros moratórios pelo índice da caderneta de poupança e, assim, permanece aplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009; além disso, a pretensão de responsabilização da Agência Reguladora carece de interesse de agir, uma vez que o Recurso Especial da Agência não foi conhecido em razão da Súmula 7/STJ, logo não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Depósito Judicial, Conversão Em Renda, Restituição Do Valor Excedente, Taxa SELIC, Responsabilidade Da Agência Reguladora, Súmula 7/stj, Juros, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Execução Fiscal Omissão Depósito Judicial Conversão Em Renda Restituição Do Valor Excedente Taxa SELIC Responsabilidade Da Agência Reguladora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ombração nos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  3. 3 natureza não tributária da relação jurídica relativa aos juros

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque manifestam caráter infringente e não se enquadram nas hipóteses do art. 1022 do CPC/2015; o acórdão recorrido já havia decidido que, quanto aos juros, a relação é não tributária, sendo constitucional a fixação dos juros moratórios pelo índice da caderneta de poupança e, assim, permanece aplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009; além disso, a pretensão de responsabilização da Agência Reguladora carece de interesse de agir, uma vez que o Recurso Especial da Agência não foi conhecido em razão da Súmula 7/STJ, logo não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.