EREsp 2075848 - ACORDAO

EREsp 2075848 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as matérias de forma clara e fundamentada, não contendo omissão indicada pelo embargante; este não demonstrou analiticamente o alegado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ; e não se pode utilizar embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial ou para buscar revolvimento de provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ), de modo que os aclaratórios seriam mero instrumento de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Seção Em Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Omissão/obscuridade/contradição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Divergência, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Efeitos Infringentes, Súmula N. 315/stj
Processo Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Omissão/obscuridade/contradição Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula N. 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Seção Em Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para alterar o resultado do julgado
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as matérias de forma clara e fundamentada, não contendo omissão indicada pelo embargante; este não demonstrou analiticamente o alegado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ; e não se pode utilizar embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial ou para buscar revolvimento de provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ), de modo que os aclaratórios seriam mero instrumento de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que não admitiu os embargos de divergência.