AREsp 2584449 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões dos agravantes se revelaram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a insurgência busca reexame de decisão sobre tutela liminar, o que é, em regra, inadmissível por força da Súmula 735/STF, e a alteração das conclusões implicaria reanálise do acervo fático-probatório, obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DIVINA NOGUEIRA OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão Colegiado
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tutela De Urgência/tutela Cautelar, Medida Liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Tutela De Urgência/tutela Cautelar Medida Liminar Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

MARIA DIVINA NOGUEIRA OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 deficiência na argumentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade, via recurso especial, de reexaminar decisão que defere ou indefere medida liminar (Súmula 735/STF)
  3. 3 óbice à revisão de questões fático-probatórias pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões dos agravantes se revelaram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a insurgência busca reexame de decisão sobre tutela liminar, o que é, em regra, inadmissível por força da Súmula 735/STF, e a alteração das conclusões implicaria reanálise do acervo fático-probatório, obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.