AREsp 2272204 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre as questões federais suscitadas no recurso especial (conversão do julgamento em diligência para prova, presunção do boletim de ocorrência, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais), configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao TJBA para sanar as omissões.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSBAHIA TRANSPORTES LTDA.; Apelada/parte Adversa: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Da Bahia (tjba) Para Saneamento De Omissão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Bahia para análise das omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão, Ônus Da Prova, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Danos Materiais, Danos Morais, Retorno Dos Autos, Boletim De Ocorrência
Processual Civil Direito Civil Omissão Ônus Da Prova Produção De Provas Cerceamento De Defesa Danos Materiais Danos Morais +2 more

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Parties

TRANSBAHIA TRANSPORTES LTDA.

Agravante/recorrente

Autora

Apelada/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Da Bahia (tjba) Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em não analisar questões federais suscitadas no recurso especial
  2. 2 necessidade de conversão do julgamento em diligência para produção ou exibição de provas e retomada da instrução
  3. 3 presunção de veracidade do boletim de ocorrência

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre as questões federais suscitadas no recurso especial (conversão do julgamento em diligência para prova, presunção do boletim de ocorrência, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais), configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao TJBA para sanar as omissões.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Bahia para análise das omissões apontadas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Bahia para que analise e sane as omissões apontadas pelo recorrente.