AREsp 2696818 - DECISAO

AREsp 2696818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se omissão do Tribunal estadual por não enfrentar a questão federal suscitada (fundamentação da homologação dos cálculos periciais), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Sergipe a fim de que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, com fundamento no art. 1.042, §5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Omissão, Fundamentação Das Decisões, Recuso Especial, Homologação De Cálculos Periciais, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Omissão Fundamentação Das Decisões Recuso Especial Homologação De Cálculos Periciais Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (PETROS)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal estadual quanto à fundamentação da homologação dos cálculos periciais
  2. 2 possível excesso de execução em razão de erros materiais nos cálculos periciais
  3. 3 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se omissão do Tribunal estadual por não enfrentar a questão federal suscitada (fundamentação da homologação dos cálculos periciais), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Sergipe a fim de que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, com fundamento no art. 1.042, §5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Sergipe para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
  • Publicar e intimar as partes.