AREsp 2637174 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e Súmula 83/STF; e toda a matéria apta à apreciação do Tribunal já foi analisada, não existindo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Embargante: JOÃO GILBERTI SARTÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 83/stf, Tema Repetitivo N. 1.076/stj, Honorários Por Equidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Omissão Contradição Obscuridade Súmula 83/stf Tema Repetitivo N. 1.076/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Embargante

JOÃO GILBERTI SARTÓRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 253 do RISTJ e Súmula 83/STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.076/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e Súmula 83/STF; e toda a matéria apta à apreciação do Tribunal já foi analisada, não existindo vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se