EREsp 2092741 - ACORDAO

EREsp 2092741 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão embargado; o acórdão manteve a decisão que não admitiu os embargos de divergência em razão de o embargante não ter demonstrado analiticamente a divergência jurisprudencial conforme o art. 266, § 4º, do RISTJ, sendo inadequado o uso dos embargos de declaração para simples inconformismo ou para alterar o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: RAFAEL NASCIMENTO TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Efeitos Infringentes, Admissibilidade Dos Embargos De Declaração, Comprovação Da Similitude Fático Probatória
Processo Penal Recurso Especial Embargos De Divergência Embargos De Declaração Agravo Regimental Omissão Dissídio Jurisprudencial Efeitos Infringentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL NASCIMENTO TOLEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração no processo penal
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência nos termos do art. 266, § 4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão embargado; o acórdão manteve a decisão que não admitiu os embargos de divergência em razão de o embargante não ter demonstrado analiticamente a divergência jurisprudencial conforme o art. 266, § 4º, do RISTJ, sendo inadequado o uso dos embargos de declaração para simples inconformismo ou para alterar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Rejeitados por unanimidade