REsp 2138189 - DECISAO

REsp 2138189 - DECISAO

Havendo omissão não sanada pelos embargos de declaração — consistente na ausência de manifestação do tribunal de origem acerca de documentos que indicariam a condição de servidor estatutário do instituidor da pensão (ex.: Portaria n. 2.307/20.07.1979) — e diante da possibilidade de tal prova alterar o resultado, é cabível o juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual se reconsideram as decisões atacadas e se dá provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.

Parties
Agravante: Recorrente; Instituidor Da Pensão (ex Servidor Do Dner): Nestor Correia; Autora/pensionista: pensionista/autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração) E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
RECONSIDERO as decisões de fls. 356/364e; PREJUDICADO o agravo interno de fls. 370/379e; DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Paridade De Pensão, Regime Estatutário Vs Celetista, Eficácia Temporal Da Lei 8.112/90, Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Omissão Embargos De Declaração Paridade De Pensão Regime Estatutário Vs Celetista Eficácia Temporal Da Lei 8.112/90 +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Agravante

Nestor Correia

Instituidor Da Pensão (ex Servidor Do Dner)

pensionista/autora

Autora/pensionista

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração) E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de documentos que indicariam a condição de servidor estatutário do instituidor da pensão
  2. 2 direito à paridade da pensão em face do regime funcional do instituidor
  3. 3 aplicação da legislação vigente à época do óbito para concessão de pensão

Ratio Decidendi

Havendo omissão não sanada pelos embargos de declaração — consistente na ausência de manifestação do tribunal de origem acerca de documentos que indicariam a condição de servidor estatutário do instituidor da pensão (ex.: Portaria n. 2.307/20.07.1979) — e diante da possibilidade de tal prova alterar o resultado, é cabível o juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual se reconsideram as decisões atacadas e se dá provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.

Court Disposition

RECONSIDERO as decisões de fls. 356/364e; PREJUDICADO o agravo interno de fls. 370/379e; DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.

Orders

  • RECONSIDERO as decisões de fls. 356/364e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 370/379e