AREsp 2696518 - DECISAO

AREsp 2696518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estar tempestivo e ser recurso cabível; o recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão foi genericamente apontada, sem indicar pontos omissos, e porque a matéria discutida no tribunal de origem exigia valoração fático-probatória e exame contratual cuja reanálise é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o TJSP justificadamente considerou desnecessária a prova pericial atuarial diante da ausência de demonstração de imprevisibilidade ou onerosidade excessiva e pela preservação da expectativa legítima do participante do plano de previdência.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.; Advogado: SERGIO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Omissão, Prova Pericial Atuarial, Repactuação Contratual, Resolução Contratual, Onerosidade Excessiva, Previdência Privada, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Omissão Prova Pericial Atuarial Repactuação Contratual Resolução Contratual Onerosidade Excessiva Previdência Privada +3 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

SERGIO DA COSTA

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial atuarial
  3. 3 pretensão de repactuação e resolução contratual por onerosidade excessiva (arts. 317 e 478 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar tempestivo e ser recurso cabível; o recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão foi genericamente apontada, sem indicar pontos omissos, e porque a matéria discutida no tribunal de origem exigia valoração fático-probatória e exame contratual cuja reanálise é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o TJSP justificadamente considerou desnecessária a prova pericial atuarial diante da ausência de demonstração de imprevisibilidade ou onerosidade excessiva e pela preservação da expectativa legítima do participante do plano de previdência.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negado conhecimento ao recurso especial
  • Majorados em 15% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SERGIO DA COSTA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC