REsp 1880451 - ACORDAO

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Concluiu-se que o Tribunal de origem não examinou tese relevante defendida pela União, configurando omissão e violação do art. 1.022 do CPC; apesar do reconhecimento da omissão, o agravo interno foi negado provimento pela Primeira Turma.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Bis in Idem
Processual Civil Omissão Art. 1.022 Do CPC Recurso Especial Embargos De Declaração Bis in Idem

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Parties

MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Ausência de análise de tese relevante (alegada cobrança em duplicidade - bis in idem)
  3. 3 Necessidade de anular acórdão e retornar autos ao tribunal de origem quando houver omissão nos aclaratórios

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem não examinou tese relevante defendida pela União, configurando omissão e violação do art. 1.022 do CPC; apesar do reconhecimento da omissão, o agravo interno foi negado provimento pela Primeira Turma.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.