AREsp 2675956 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a via dos embargos não é adequada para suprir a ausência de impugnação no momento processual oportuno, sendo a matéria tratada mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: GRAN VIVER URBANISMO S/A; Embargante: RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Não Conhecimento Do Agravo, Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão, Protelatórios, Multa
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Não Conhecimento Do Agravo +4 more

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Parties

GRAN VIVER URBANISMO S/A

Embargante

RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto vício de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Se os embargos de declaração podem suprir omissão quando a parte não impugnou os fundamentos no momento adequado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a via dos embargos não é adequada para suprir a ausência de impugnação no momento processual oportuno, sendo a matéria tratada mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)