AREsp 2701417 - DECISAO

AREsp 2701417 - DECISAO

Reconheceu‑se a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem em não enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (ocorrência de enriquecimento ilícito e correção monetária dos valores a restituir), determinando‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DE PROTEÇÂO PROFISSIONAL; Recorrida/embargada: ASSOCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC/2015; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Atualização Monetária, Enriquecimento Sem Causa, Resilição Contratual
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Atualização Monetária Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE PROTEÇÂO PROFISSIONAL

Recorrente/agravante

ASSOCIAÇÃO

Recorrida/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 se os valores a ser restituídos devem ser atualizados monetariamente apesar de cláusula contratual prevendo devolução pelo valor nominal
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às contribuições associativas

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem em não enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (ocorrência de enriquecimento ilícito e correção monetária dos valores a restituir), determinando‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC/2015; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando‑se sobre as questões suscitadas
  • Partes cientificadas de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015