AREsp 2373833 - DECISAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na redação do acórdão (substituir a referência ao § 2º do art. 255 do RISTJ pela referência ao § 3º do art. 255 do RISTJ); quanto às demais alegações, verificou-se ausência de omissão e falta de prequestionamento sobre o art. 8º da Lei n. 9296/1996, além de impossibilidade de modificação da conclusão sobre a incomunicabilidade de testemunhas sem revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: RIVALDO DANTAS DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
acolhidos parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar erro material
Legal Topics
Omissão, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Confronto Analítico, Embargos De Declaração
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Omissão Erro Material Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

RIVALDO DANTAS DE FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material no acórdão quanto à referência ao § 2º do art. 255 do RISTJ
  2. 2 alegada omissão quanto à violação ao art. 8º da Lei n. 9296/1996
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na redação do acórdão (substituir a referência ao § 2º do art. 255 do RISTJ pela referência ao § 3º do art. 255 do RISTJ); quanto às demais alegações, verificou-se ausência de omissão e falta de prequestionamento sobre o art. 8º da Lei n. 9296/1996, além de impossibilidade de modificação da conclusão sobre a incomunicabilidade de testemunhas sem revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

acolhidos parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar erro material

Orders

  • Corrigir a redação do acórdão substituindo a expressão '§ 2º do art. 255 do RISTJ' por '§ 3º do art. 255 do RISTJ'
  • Publique-se.