HC 613771 - DECISAO

HC 613771 - DECISAO

O Tribunal de origem apreciou e deu parcial provimento ao recurso de apelação em 14/12/2020, fixando a pena em 7 anos e 11 meses a ser cumprida em regime semiaberto e aplicando 20 dias-multa; assim, o pedido inicial e os embargos restaram prejudicados, motivo pelo qual foram julgados prejudicados.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Julgo prejudicados os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Excesso De Prazo, Readequação Da Pena, Regime Semiaberto, Embargos De Declaração, Prejudicialidade
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Parties

LUIZ CARLOS GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão impugnada
  2. 2 alegação de excesso de prazo na apreciação de recurso de apelação
  3. 3 pedido de readequação da pena e abrandamento do regime prisional

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou e deu parcial provimento ao recurso de apelação em 14/12/2020, fixando a pena em 7 anos e 11 meses a ser cumprida em regime semiaberto e aplicando 20 dias-multa; assim, o pedido inicial e os embargos restaram prejudicados, motivo pelo qual foram julgados prejudicados.

Court Disposition

Julgo prejudicados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.