REsp 1816170 - ACORDAO

REsp 1816170 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; a embargante não indicou dispositivo de lei federal violado (incidindo a Súmula nº 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; portanto os aclaratórios têm caráter infringente e foram rejeitados, com advertência sobre possível multa por caráter protelatório (art. 1.026 CPC).

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj, Compra E Venda, Rescisão
Processual Civil Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 7/stj Compra E Venda +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284/STF por falta de indicação do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; a embargante não indicou dispositivo de lei federal violado (incidindo a Súmula nº 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; portanto os aclaratórios têm caráter infringente e foram rejeitados, com advertência sobre possível multa por caráter protelatório (art. 1.026 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios