AREsp 2486563 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; além disso, a verificação sobre ocorrência de coisa julgada e a aferição da proporcionalidade da sucumbência exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, os honorários foram fixados dentro dos parâmetros legais, de sorte que sua revisão também demandaria reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: Valdoir Aparecido dos Reis; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Omissão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Sucumbência Mínima, Reexame De Prova
Previdenciário Processual Civil Omissão Coisa Julgada Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Sucumbência Mínima Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Valdoir Aparecido dos Reis

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência de coisa julgada sobre períodos laborais
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; além disso, a verificação sobre ocorrência de coisa julgada e a aferição da proporcionalidade da sucumbência exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, os honorários foram fixados dentro dos parâmetros legais, de sorte que sua revisão também demandaria reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.