AREsp 2610134 - ACORDAO

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Verificou-se omissão do Tribunal de origem por ter ficado silente quanto à argumentação relativa à condenação em honorários sucumbenciais, não sanando os embargos de declaração, o que configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, a irresignação do agravante não merece acolhimento e o agravo interno deve ser negado, mantendo-se a necessidade de enfrentamento da questão apontada como omitida.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Agravada: Heloisa Helena Pereira Rabelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Omissão Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Recurso Especial +1 more

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Heloisa Helena Pereira Rabelo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à tese de condenação do executado em honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 perante omissão não sanada pelo tribunal de origem
  3. 3 Limites da obrigação do julgador de responder a todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem por ter ficado silente quanto à argumentação relativa à condenação em honorários sucumbenciais, não sanando os embargos de declaração, o que configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, a irresignação do agravante não merece acolhimento e o agravo interno deve ser negado, mantendo-se a necessidade de enfrentamento da questão apontada como omitida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.