REsp 2142774 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recurso especial não atacou de forma específica o fundamento suficiente do acórdão estadual (reunião das ações diante da inexistência de coisa julgada sobre o montante), ensejando a aplicação da Súmula 283 do STF e a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão, Falta De Fundamentação, Coisa Julgada, Reunião De Processos, Incidência Da Súmula 283/stf, Art. 1022 Do Cpc/2015, Art. 55 Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Omissão Falta De Fundamentação Coisa Julgada Reunião De Processos Incidência Da Súmula 283/stf Art. 1022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão recorrida (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Possibilidade de reunião de processos quando uma das ações teve decisão que declarou dever de prestar contas (art. 55 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recurso especial não atacou de forma específica o fundamento suficiente do acórdão estadual (reunião das ações diante da inexistência de coisa julgada sobre o montante), ensejando a aplicação da Súmula 283 do STF e a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial