AREsp 2629818 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal a interposição do agravo em recurso especial; aplicou-se advertência sobre multa de 2% para futuros embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MEYLA MONTEIRO IBRAHIM; Embargante: ARMANDO IBRAHIM JUNIOR; Embargante: JAMIL IBRAHIM JUNIOR; Embargante: MARILENE MONTEIRO IBRAHIM; Embargante: NELSON JOSÉ RIZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação De Fundamentos, Preclusão
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

MEYLA MONTEIRO IBRAHIM

Embargante

ARMANDO IBRAHIM JUNIOR

Embargante

JAMIL IBRAHIM JUNIOR

Embargante

MARILENE MONTEIRO IBRAHIM

Embargante

NELSON JOSÉ RIZZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal a interposição do agravo em recurso especial; aplicou-se advertência sobre multa de 2% para futuros embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa