AREsp 2656204 - DECISAO

AREsp 2656204 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação de tais fundamentos deve ocorrer no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; a via escolhida visa apenas rediscutir matéria já decidida, o que é incabível, razão pela qual se afastam os vícios alegados e se julgam improcedentes os aclaratórios.

Parties
Embargante: FRANCO & FRANCO AUTO PECAS LTDA; Embargante: JULIO CESAR FRANCO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj, Revaloração Da Prova, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Impugnação De Fundamentos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCO & FRANCO AUTO PECAS LTDA

Embargante

JULIO CESAR FRANCO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incabimento de rediscussão de matéria já decidida (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação de tais fundamentos deve ocorrer no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; a via escolhida visa apenas rediscutir matéria já decidida, o que é incabível, razão pela qual se afastam os vícios alegados e se julgam improcedentes os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).