AREsp 2716127 - DECISAO

AREsp 2716127 - DECISAO

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e reconheceu a preclusão quanto à impugnação dos cálculos por não ter sido apresentada tempestivamente; por isso, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados. Em razão do provimento negado, majoram‑se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FRI MAY COMÉRCIO DE CARNES LTDA - MICROEMPRESA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processual Civil Omissão Obscuridade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão

Case Brief

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Parties

FRI MAY COMÉRCIO DE CARNES LTDA - MICROEMPRESA E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 preclusão da matéria relativa aos cálculos por falta de impugnação tempestiva
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e reconheceu a preclusão quanto à impugnação dos cálculos por não ter sido apresentada tempestivamente; por isso, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados. Em razão do provimento negado, majoram‑se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.