REsp 2056655 - DECISAO

REsp 2056655 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não indicou qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 nem demonstrou, com precisão, a omissão alegada; a matéria sobre a (ir)retroatividade da Lei n. 14.230/2021 estava prejudicada pela negativa de seguimento baseada no art. 1.040, I, do CPC/2015 e na conformidade com a tese do STF (Tema 1.199), e a impugnação genérica atrai o óbice da Súmula 284/STF por analogia, além de não ser meio adequado para reexaminar a controvérsia de mérito.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL; Embargado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração
Legal Topics
Omissão, Fundamentação Judicial, Irretroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Incidência De Súmula, Preclusão Recursal, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Omissão Fundamentação Judicial Irretroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Incidência De Súmula Preclusão Recursal Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ e prejudicialidade do Tema 1.199/STF (irretroatividade da Lei n. 14.230/2021)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF à insuficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não indicou qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 nem demonstrou, com precisão, a omissão alegada; a matéria sobre a (ir)retroatividade da Lei n. 14.230/2021 estava prejudicada pela negativa de seguimento baseada no art. 1.040, I, do CPC/2015 e na conformidade com a tese do STF (Tema 1.199), e a impugnação genérica atrai o óbice da Súmula 284/STF por analogia, além de não ser meio adequado para reexaminar a controvérsia de mérito.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.