AREsp 2551205 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem e o acórdão recorrido enfrentaram de forma clara e suficiente as questões apontadas pelo agravante; as alegações referiam-se a critério de cálculo (matéria preclusa) e não a erro material não apreciado, não havendo omissão ou obscuridade aptas a configurar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: FERTICRUZ COMERCIO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Erro De Cálculo, Critério De Cálculo, Preclusão, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Artigos 489 E 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Privado Não Especificado Omissão Obscuridade Erro De Cálculo Critério De Cálculo Preclusão Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

FERTICRUZ COMERCIO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/obscuridade)
  2. 2 Natureza da alegação: erro material de cálculo versus critério de cálculo
  3. 3 Aplicabilidade da preclusão sobre discussão de critério de cálculo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem e o acórdão recorrido enfrentaram de forma clara e suficiente as questões apontadas pelo agravante; as alegações referiam-se a critério de cálculo (matéria preclusa) e não a erro material não apreciado, não havendo omissão ou obscuridade aptas a configurar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial