AREsp 2472427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não há omissão a ser reparada e o Recurso Especial não comporta conhecimento, em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de fato (Súmula 7/STJ) e da jurisprudência que reconhece nulidade pela ausência de intimação do Ministério Público quando demonstrado prejuízo (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Omissão, Nulidade Por Ausência Do Ministério Público, Custos Legis, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Omissão Nulidade Por Ausência Do Ministério Público Custos Legis Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão na decisão
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial à luz da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de revisão de premissa fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não há omissão a ser reparada e o Recurso Especial não comporta conhecimento, em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de fato (Súmula 7/STJ) e da jurisprudência que reconhece nulidade pela ausência de intimação do Ministério Público quando demonstrado prejuízo (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter decisão monocrática que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.