AREsp 2553701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o decisório agravado corretamente reconheceu a negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem, que permaneceu omisso quanto ao exame do caráter confiscatório da multa; tal reconhecimento não exige o revolvimento de fatos e provas, de modo que não há fundamento para reforma da decisão atacada.

Parties
Agravante: Estado de Sergipe; Parte Ex Adversa / Parte Recorrida Nos Autos Principais: Raia Drogasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Efeito Confiscatório De Multa, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Efeito Confiscatório De Multa Agravo Interno

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Parties

Estado de Sergipe

Agravante

Raia Drogasil S/A

Parte Ex Adversa / Parte Recorrida Nos Autos Principais

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal a quo quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação sobre o caráter confiscatório da multa imposta
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o decisório agravado corretamente reconheceu a negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem, que permaneceu omisso quanto ao exame do caráter confiscatório da multa; tal reconhecimento não exige o revolvimento de fatos e provas, de modo que não há fundamento para reforma da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a negativa de prestação jurisdicional