AREsp 2461074 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi rejeitado porque não houve omissão a ser sanada; as alegações que exigiriam reexame de fatos e provas esbarram no óbice da Súmula 7/STJ; e a alegação de falta de interesse de agir não foi prequestionada, atraindo súmulas impeditivas de conhecimento, de modo que manteve-se a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (julgamento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Omissão, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Art. 1.015 Do CPC (taxatividade Mitigada), Ônus Da Prova, Interesse De Agir
Processual Civil Omissão Reexame De Prova Súmula 7/stj Prequestionamento Art. 1.015 Do CPC (taxatividade Mitigada) Ônus Da Prova Interesse De Agir

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque não houve omissão a ser sanada; as alegações que exigiriam reexame de fatos e provas esbarram no óbice da Súmula 7/STJ; e a alegação de falta de interesse de agir não foi prequestionada, atraindo súmulas impeditivas de conhecimento, de modo que manteve-se a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.