AREsp 2515008 - ACORDAO
Não se configurou omissão na decisão agravada e a pretensão de revisão das conclusões da perícia implicaria reexame fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n.º 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi conhecido e não provido.
- Parties
- Agravante: OLIMPIA COMERCIAL IMOBILIÁRIA LTDA.; Agravante: TOWER IMOBILIÁRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
- Outcome
- Agravo interno conhecido e não provido
- Legal Topics
- Omissão, Perícia, Reexame Fático Probatório, Avaliação De Imóvel, Súmula N.º 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
OLIMPIA COMERCIAL IMOBILIÁRIA LTDA.
Agravante
TOWER IMOBILIÁRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Legal Issues
- 1 configuração de omissão ou negativa de prestação jurisdicional
- 2 necessidade de nova perícia em razão de supostas dúvidas sobre a perícia realizada
- 3 incidência da Súmula n.º 7 do STJ sobre reexame de prova pericial
Ratio Decidendi
Não se configurou omissão na decisão agravada e a pretensão de revisão das conclusões da perícia implicaria reexame fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n.º 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi conhecido e não provido.
Court Disposition
Agravo interno conhecido e não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos
Full Case Text
Judgment text and source record
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