AREsp 2561657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de Justiça de São Paulo apreciou fundamentadamente a controvérsia, concluiu pela inexistência de ilicitude e pelo exercício regular de direito pelo agravado, e a alteração desse entendimento demandaria revolver matéria fático-probatória, obstada pela Súmula n.º 7 do STJ; não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: EDNILSON CAZELLATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dano Moral, Exercício Regular De Direito, Súmula N.º 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Omissão Contradição Obscuridade Negativa De Prestação Jurisdicional Dano Moral Exercício Regular De Direito +2 more

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Parties

EDNILSON CAZELLATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 alegação de dano moral e análise de ilicitude
  3. 3 incidência da Súmula n.º 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de Justiça de São Paulo apreciou fundamentadamente a controvérsia, concluiu pela inexistência de ilicitude e pelo exercício regular de direito pelo agravado, e a alteração desse entendimento demandaria revolver matéria fático-probatória, obstada pela Súmula n.º 7 do STJ; não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido