AREsp 2650276 - DECISAO

AREsp 2650276 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque incide a Súmula 284/STF em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados na petição recursal, sendo insuficiente a mera transcrição de artigos; determinou-se advertência sobre multa por reiteração nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: FLORIANO OCTAVIO DE GODOY - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Fundamentação Do Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Fundamentação Do Recurso +3 more

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Parties

FLORIANO OCTAVIO DE GODOY - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de fundamentação do recurso especial (indicação precisa de dispositivos legais)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque incide a Súmula 284/STF em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados na petição recursal, sendo insuficiente a mera transcrição de artigos; determinou-se advertência sobre multa por reiteração nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).