AREsp 2692501 - DECISAO

AREsp 2692501 - DECISAO

Por não ter o recorrente interposto apelação para impugnar o capítulo da sentença e haver apenas embargos de declaração sem efeito devolutivo, o Tribunal a quo não poderia apreciar a matéria e o recurso especial é inadmissível por não exaurimento das vias recursais ordinárias (Súmula 281/STF); assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: TEOBALDO ELÁDIO DE LUCENA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Súmula 281/stf, Não Exaurimento Das Vias Recursais Ordinárias, Efeito Devolutivo, Embargos De Declaração
Processual Civil Omissão Prequestionamento Súmula 281/stf Não Exaurimento Das Vias Recursais Ordinárias Efeito Devolutivo Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEOBALDO ELÁDIO DE LUCENA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão por ausência de manifestação sobre matéria inovada apenas em embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 281/STF por não exaurimento das vias recursais ordinárias
  3. 3 prequestionamento do art. 1.025 do CPC/2015 alegado pelo recorrente

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente interposto apelação para impugnar o capítulo da sentença e haver apenas embargos de declaração sem efeito devolutivo, o Tribunal a quo não poderia apreciar a matéria e o recurso especial é inadmissível por não exaurimento das vias recursais ordinárias (Súmula 281/STF); assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.