AREsp 2539789 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão impugnado; os embargos visam reapreciação do julgado e não correção de vício apontado, além de a parte não ter impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente os relacionados às Súmulas 7 e 83/STJ), pelo que os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 7 E 83/stj, Multas Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Art. 932, III
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +7 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir vícios do acórdão (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Se os embargos visam reexame do julgado e não a correção de vício

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão impugnado; os embargos visam reapreciação do julgado e não correção de vício apontado, além de a parte não ter impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente os relacionados às Súmulas 7 e 83/STJ), pelo que os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
  • Dar ciência às partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.