AREsp 2699398 - DECISAO

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Verificada omissão relevante do Tribunal de origem quanto à tese de ausência de prévia intimação para saneamento do vício documental, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para o completo julgamento dos embargos de declaração, em razão da necessidade de prequestionamento e da prevenção de supressão de instância.

Parties
Agravante: AGUINALDO DE SOUZA BENITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para que os autos retornem ao Tribunal a quo para o completo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Adjudicação Compulsória, Documento Indispensável, Intimação Para Saneamento De Vício
Processo Civil Direito Civil Registro Imobiliário Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Adjudicação Compulsória +2 more

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Parties

AGUINALDO DE SOUZA BENITES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à prévia intimação para sanar vício documental
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 requisitos para a ação de adjudicação compulsória

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem quanto à tese de ausência de prévia intimação para saneamento do vício documental, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para o completo julgamento dos embargos de declaração, em razão da necessidade de prequestionamento e da prevenção de supressão de instância.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para que os autos retornem ao Tribunal a quo para o completo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
  • Publique-se.