REsp 1717589 - ACORDAO

REsp 1717589 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, estando devidamente fundamentado; o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 não se aplica a recursos interpostos sob a sistemática do CPC/1973; a alegação de nulidade/afastamento da multa demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; e houve caracterização de litigância de má-fé por recursos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ANTÔNIO ÁLVARO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Litigância De Má Fé, Multa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Omissão Prequestionamento Prequestionamento Ficto Litigância De Má Fé Multa Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO ÁLVARO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) a recursos sob a sistemática do CPC/1973
  3. 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 538, parágrafo único, do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, estando devidamente fundamentado; o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 não se aplica a recursos interpostos sob a sistemática do CPC/1973; a alegação de nulidade/afastamento da multa demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; e houve caracterização de litigância de má-fé por recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração