REsp 2133639 - DECISAO

REsp 2133639 - DECISAO

Parties
Recorrente: RAFEGE INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. - EPP; Recorrente: FERNANDA DAL RI; Recorrente: MARIA GENY SILVEIRA DAL RI; Recorrente: ODENIR DAL RI; Recorrido: banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Anulação Em Recurso Especial Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Omissão, Contradição, Embargos De Declaração, Juros Remuneratórios, Inépcia Da Inicial, Matéria De Ordem Pública, Devolução Dos Autos
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Omissão Contradição Embargos De Declaração Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

RAFEGE INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. - EPP

Recorrente

FERNANDA DAL RI

Recorrente

MARIA GENY SILVEIRA DAL RI

Recorrente

ODENIR DAL RI

Recorrente

banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Anulação Em Recurso Especial Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 existência de documento hábil a comprovar a efetiva disponibilização dos valores
  3. 3 omissão do Tribunal de origem sobre matéria de ordem pública (inépcia da inicial)