REsp 1480934 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à prescrição do fundo de direito
2. 2 Reconhecimento da prescrição do fundo de direito para substituídos aposentados antes do quinquênio anterior à propositura da ação coletiva
3. 3 Possibilidade de cumulação das vantagens dos arts. 62 e 192 da Lei n. 8.112/1990

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão, pois da petição inicial consta que a Administração determinou aos substituídos optarem por uma das vantagens, configurando inequívoco indeferimento com ciência ao servidor; assim, deve reconhecer-se a prescrição do fundo de direito para os servidores que se aposentaram antes do quinquênio anterior à propositura da ação, com início da contagem do prazo prescricional a partir de cada aposentadoria, e dar-se parcial provimento ao agravo interno e ao recurso especial para declarar extinto o direito à cumulação nessas hipóteses.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes/modificativos; reconhecida a prescrição do fundo de direito quanto aos substituídos que se aposentaram antes do quinquênio legal anterior à propositura da ação; parcial provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

Orders

• Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes/modificativos
• Declarar prescrito o direito à cumulação das vantagens dos arts. 62 e 192 da Lei n. 8.112/1990 pelos servidores que se aposentaram antes do quinquênio legal da propositura da ação