AR 5352 - DECISAO

AR 5352 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o acórdão rescindendo apresentou fundamentação suficiente e não houve demonstração de violação literal do art. 535 do CPC/1973; a pretensão equivaleria a mera revisão do entendimento adotado; o julgamento monocrático não configurou error in procedendo, por se amparar nas atribuições do relator e na possibilidade de agravo interno, e a ação rescisória é incabível quando o acórdão rescindendo não enfrentou a matéria invocada (art. 37, caput, CF).

Parties
Embargante: HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Error in Procedendo, Colegialidade, Violação Literal Do Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 485, Inciso V, Do Cpc/1973, Ação Rescisória
Administrativo Processual Civil Omissão Error in Procedendo Colegialidade Violação Literal Do Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 485, Inciso V, Do Cpc/1973 Ação Rescisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum
  2. 2 possível error in procedendo por julgamento monocrático
  3. 3 cabimento da ação rescisória por violação literal do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o acórdão rescindendo apresentou fundamentação suficiente e não houve demonstração de violação literal do art. 535 do CPC/1973; a pretensão equivaleria a mera revisão do entendimento adotado; o julgamento monocrático não configurou error in procedendo, por se amparar nas atribuições do relator e na possibilidade de agravo interno, e a ação rescisória é incabível quando o acórdão rescindendo não enfrentou a matéria invocada (art. 37, caput, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.