REsp 1599082 - DECISAO

REsp 1599082 - DECISAO

Reconhecida omissão do Tribunal estadual por não apreciar questão essencial relativa à reestruturação remuneratória (Lei Estadual n. 3384/2002), o que configura violação do art. 535 do CPC/1973; por isso anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros; Agravado: parte autora (servidor público estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Omissão, Art. 535 Do Cpc/1973, Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Conversão Para URV
Direito Administrativo Processual Civil Omissão Art. 535 Do Cpc/1973 Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Conversão Para URV

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros

Agravante

parte autora (servidor público estadual)

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da reestruturação remuneratória promovida pela Lei Estadual n. 3384/2002
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 8.880/1994 quanto à conversão para URV e consideração da data do efetivo pagamento

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão do Tribunal estadual por não apreciar questão essencial relativa à reestruturação remuneratória (Lei Estadual n. 3384/2002), o que configura violação do art. 535 do CPC/1973; por isso anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração