REsp 1891425 - DECISAO

REsp 1891425 - DECISAO

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre o termo inicial da incidência dos juros moratórios (violação ao art. 1.022 do CPC/2015), anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que supra a omissão, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRACAS REIS SANTANA; Recorrente: JOSE TADEU RAFAEL SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provimento do recurso especial; anulação do acórdão dos embargos de declaração e remessa dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.
Legal Topics
Omissão, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Pacto Comissório, Simulação De Contrato, Retroven Da/ Retrovenda, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Omissão Termo Inicial Dos Juros Moratórios Pacto Comissório Simulação De Contrato Retroven Da/ Retrovenda Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MARIA DAS GRACAS REIS SANTANA

Recorrente

JOSE TADEU RAFAEL SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 nulidade de mútuo com pacto comissório dissimulado em compra e venda com pacto adjeto de retrovenda por simulação

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre o termo inicial da incidência dos juros moratórios (violação ao art. 1.022 do CPC/2015), anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que supra a omissão, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; anulação do acórdão dos embargos de declaração e remessa dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Orders

  • Anula-se o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo julgamento e suprimento da omissão.