AREsp 1971457 - DECISAO

AREsp 1971457 - DECISAO

Reconheceu-se violação do art. 1.022 do CPC por omissão do acórdão quanto à superveniência da Lei Complementar Estadual n. 1.025/07; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, dando provimento ao agravo.

Parties
Agravante: EDIFICIO ATRIUM VII
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração E Novo Exame; Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para anular acórdão e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC

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Parties

EDIFICIO ATRIUM VII

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração E Novo Exame; Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à superveniência da Lei Complementar Estadual n. 1.025/07
  2. 2 Violação do art. 1.022, inciso II, do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Ratio Decidendi

Reconheceu-se violação do art. 1.022 do CPC por omissão do acórdão quanto à superveniência da Lei Complementar Estadual n. 1.025/07; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, dando provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para anular acórdão e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 782-786
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial