REsp 2141299 - DECISAO

REsp 2141299 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada contém fundamentação suficiente, não evidenciando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/15; além disso, a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de origem quanto à legitimidade passiva e à responsabilidade solidária exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; os embargos não são meio adequado para confrontar decisões de outras relatorias.

Parties
Embargante: IBIPORA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A; Embargante: OUTRO; Embargado: RODRIGO CAMPOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Solidária, Cessão De Crédito, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Omissão Contradição Obscuridade Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

IBIPORA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargante

OUTRO

Embargante

RODRIGO CAMPOS DA SILVA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à configuração de responsabilidade solidária
  2. 2 se a mera cessão de créditos configura vínculo apto a ensejar solidariedade na cadeia de consumo
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ e consequente impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada contém fundamentação suficiente, não evidenciando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/15; além disso, a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de origem quanto à legitimidade passiva e à responsabilidade solidária exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; os embargos não são meio adequado para confrontar decisões de outras relatorias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.