EAREsp 2000416 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e o embargante não impugnou adequadamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem (falta de prequestionamento), de modo que os embargos constituem tentativa indevida de rediscussão e têm caráter protelatório.

Parties
Embargante: Eurides dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Impugnação Da Decisão De Inadmissão Na Origem, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Caráter Protelatório
Processo Civil Direito Eleitoral Recursos Especial E Regimental Omissão Impugnação Da Decisão De Inadmissão Na Origem Prequestionamento Embargos De Declaração Caráter Protelatório

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Parties

Eurides dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 impugnação insuficiente de decisão de inadmissão na origem
  3. 3 proibição de rediscussão por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e o embargante não impugnou adequadamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem (falta de prequestionamento), de modo que os embargos constituem tentativa indevida de rediscussão e têm caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar consectários previstos na jurisprudência desta Corte, inclusive baixa imediata dos autos ou remessa ao STF.