REsp 1631426 - ACORDAO

REsp 1631426 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do tribunal de origem não era omisso nem desfundamentado, havia ausência de prequestionamento sobre determinadas normas (incidindo a Súmula 211/STJ) e a aplicação da tese do Tema 677/STJ compete ao tribunal de origem na sua esfera fático-probatória, não autorizando a modificação pela via do presente agravo interno.

Parties
Agravante: FELISBERTO CÓRDOVA ADVOGADOS; Exequente: Sociedade Córdova Advogados; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão, Fundamentação, Prequestionamento, Mora, Penhora De Ativos Financeiros, Depósito Judicial, Tema 677/stj, Súmula 211/stj, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Omissão Fundamentação Prequestionamento Mora Penhora De Ativos Financeiros +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FELISBERTO CÓRDOVA ADVOGADOS

Agravante

Sociedade Córdova Advogados

Exequente

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 alcance e aplicação do Tema 677/STJ quanto à mora em execução e efeitos do depósito/penhora de ativos financeiros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do tribunal de origem não era omisso nem desfundamentado, havia ausência de prequestionamento sobre determinadas normas (incidindo a Súmula 211/STJ) e a aplicação da tese do Tema 677/STJ compete ao tribunal de origem na sua esfera fático-probatória, não autorizando a modificação pela via do presente agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno