EAREsp 2203084 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratou‑se de reiteração de argumentos já decididos, evidenciando caráter protelatório e ensejando a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; ademais, alegada ofensa constitucional não é matéria apta à análise neste Tribunal sem que haja determinação do Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento/decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa por caráter protelatório
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Caráter Protelatório, Multa Processual, Competência Constitucional
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Caráter Protelatório +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento/decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reiteração de argumentos já decididos nos primeiros embargos de declaração
  3. 3 aplicação da multa por caráter protelatório (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratou‑se de reiteração de argumentos já decididos, evidenciando caráter protelatório e ensejando a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; ademais, alegada ofensa constitucional não é matéria apta à análise neste Tribunal sem que haja determinação do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa por caráter protelatório

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.