AREsp 2611698 - DECISAO

AREsp 2611698 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados e porque os embargantes introduziram matéria nova não suscitada oportunamente (inovação recursal), permanecendo válidos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (inviabilidade de exame de questão constitucional na via especial, falta de prequestionamento dos arts. 9, 10 e 11 do CPC, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de conhecimento do dissídio jurisprudencial).

Parties
Embargante: VERA LUCIA BACCAN CORREA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Perda De Objeto, Liminar, Inventário, Transferência De Valores, Honorários
Direito Processual Civil Direito Constitucional Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Inovação Recursal Prequestionamento +6 more

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Parties

VERA LUCIA BACCAN CORREA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 admissibilidade de inovação recursal via embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento de normas do CPC para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados e porque os embargantes introduziram matéria nova não suscitada oportunamente (inovação recursal), permanecendo válidos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (inviabilidade de exame de questão constitucional na via especial, falta de prequestionamento dos arts. 9, 10 e 11 do CPC, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de conhecimento do dissídio jurisprudencial).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios