AREsp 2691860 - DECISAO

AREsp 2691860 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal a quo quanto à questão relevante suscitada nos embargos de declaração — especificamente se o perito incluiu juros remuneratórios após a data da AGE na consolidação do quantum — restou violado o dever de fundamentação previsto nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos para que o Tribunal de origem se manifeste especificamente sobre o ponto omisso.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Perícia Judicial, Juros Remuneratórios, Assembleia Geral Extraordinária (age)
Processo Civil Tributário Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Perícia Judicial Juros Remuneratórios Assembleia Geral Extraordinária (age)

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a se o perito incluiu juros remuneratórios após a data da AGE na consolidação do quantum a ser ressarcido
  2. 2 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por não enfrentamento de questão relevante suscitada em embargos de declaração
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão e devolução dos autos para manifestação específica sobre os pontos omissos

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal a quo quanto à questão relevante suscitada nos embargos de declaração — especificamente se o perito incluiu juros remuneratórios após a data da AGE na consolidação do quantum — restou violado o dever de fundamentação previsto nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos para que o Tribunal de origem se manifeste especificamente sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.