AREsp 2613088 - DECISAO

AREsp 2613088 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à questão necessária ao deslinde da controvérsia — especificamente, os limites da Instrução Normativa nº 28/2008 quanto ao alcance sobre o CET — configurou-se violação do art. 1.022 do CPC; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada nos embargos de declaração e sane os vícios apontados.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Recurso Especial, Limitação De Juros Em Empréstimo Consignado, Custo Efetivo Total (cet)
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Previdenciário Omissão Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Competência e limites da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 quanto à limitação dos juros remuneratórios e sua relação com o Custo Efetivo Total (CET)
  3. 3 Necessidade de enfrentamento de todas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador para permitir o acesso ao STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à questão necessária ao deslinde da controvérsia — especificamente, os limites da Instrução Normativa nº 28/2008 quanto ao alcance sobre o CET — configurou-se violação do art. 1.022 do CPC; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada nos embargos de declaração e sane os vícios apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos declaratórios de e-STJ fls. 194/196, sanando-se os vícios neles apontados.
  • Publique-se.