REsp 2105919 - DECISAO

REsp 2105919 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a questão relevante relativa à impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, o que configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 e do art. 489, § 1º, IV, do CPC; por isso o acórdão recorrido foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Embargante: EDSON FORNAZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração, torno sem efeito a decisão embargada e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impenhorabilidade, Art. 833, X, Do CPC, Súmulas 7 E 568/stj
Processual Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Impenhorabilidade Art. 833, X, Do CPC Súmulas 7 E 568/stj

Case Brief

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Parties

EDSON FORNAZZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC
  2. 2 incidência do óbice das Súmulas 7 e 568/STJ e impossibilidade de reexame de provas nesta instância

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a questão relevante relativa à impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, o que configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 e do art. 489, § 1º, IV, do CPC; por isso o acórdão recorrido foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, torno sem efeito a decisão embargada e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Dar provimento ao recurso especial